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17 de Julho de 2018

A função do advogado no âmbito do Processo Penal

Dayanne Brumatti de Oliveira, Advogado
há 3 anos

RESUMO

O artigo em tela tem como propósito estudar e compreender a função do advogado sob o aspecto do processo penal. Inicialmente, o processo penal é compreendido como uma relação jurídica, em que figuram personagens protagonistas como: o juiz, o ministério público, o acusado e o defensor. Aduz a Constituição Federal de 1988 que o advogado é considerado indispensável a administração da justiça. Entretanto, sob o âmbito do processo penal o advogado possui algumas peculiaridades para o efetivo ofício da defesa, o que será melhor desenvolvido ao longo da explanação. Ademais, o estudo versou sobre as garantias constitucionais sob o enfoque do processo penal. O artigo em questão foi dividido em dois capítulos e se utilizou de pesquisa jurisprudencial e doutrinária para a confecção, além de artigos científicos extraídos de revista jurídica e de meios eletrônicos.

ABSTRACT

The article in screen aims to study and understand the role of the lawyer in the aspect of criminal procedure. Initially, the prosecution is understood as a legal relationship in which characters appear as protagonists: the judge, the prosecutor, the accused and counsel. Adds the 1988 Constitution that the lawyer is considered essential to the administration of justice. However, under the criminal proceedings the lawyer has some quirks to effective legal defense, which will be further developed over the explanation. Furthermore, the study revolved around about constitutional guarantees under the focus of the criminal proceedings. The article in question was divided into two chapters and was used doctrinal and jurisprudential research for manufacturing, and scientific articles from legal magazine and electronic media.

PALAVRA-CHAVE: História; advogado; garantia; processo penal

KEYWORDS: History; lawyer; warranty; criminal proceedings

INTRODUÇÃO

O processo penal é compreendido como uma relação jurídica processual, na qual os seus sujeitos protagonistas são: o juiz, o ministério público, o acusado e o defensor. Nessa relação jurídica, os sujeitos processuais se relacionam mutuamente, seguindo a tramitação regrada pelo Código de Processo Penal.

O trabalho tratará sobre o papel desempenhado pelo profissional da advocacia que exerce múnus público e é considerado indispensável a administração da justiça criminal, conforme expressa previsão constitucional.

Ademais, no âmbito do processo penal o advogado/defensor possui função essencial para a correta regularidade e andamento processual, vez que proporciona o efetivo equilíbrio entre os ofícios da defesa e acusação, cuja inobservância implica em nulidade insanável. Desse modo, o defensor, procurador ou representante da parte, é o sujeito com obrigação obrigatório no processo penal.

Assim, devido a complexidade do tema o trabalho ficou dividido em dois capítulos. O primeiro versará sobre a histórica da advocacia, explicando sobre a aparição dos primeiros advogados assim como a trajetória da advocacia até os dias atuais. No subtópico 1.1, tratará sobre as garantias constitucionais que regem o processo penal, como por exemplo, o devido processo legal e seus desdobramentos.

No segundo capítulo, o trabalho abordará a atuação do advogado no âmbito do processo penal, destacando sua essencialidade e peculiaridades para o correto impulso a movimentação processual. Assim, numa visão ampla o defensor/advogado, surge como órgão independente, indispensável como dito alhures à realização da justiça penal. A figura do advogado não deve ser vista apenas como um mero representante dos interesses do acusado, mas sim com a função de atuar exclusivamente na defesa do interessa da liberdade, público e indisponível do Estado.

Para a realização do trabalho foi necessário a realização de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, além de artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, e informações extraídas de revistas jurídicas e de meios eletrônicos.

Por derradeiro, em um processo penal efetivamente democrático, os sujeitos processuais devem ser compreendidos como seres humanos igualmente pensantes, titulares de direitos e obrigações, cujas distintas funções não podem servir de fundamento para discriminações desprovidas de fundamento jurídico. Assim, para o cumprimento efetivo dos princípios constitucionais e infraconstitucionais processuais penais é necessário que todos os que atuem no processo penal desempenhem seus papéis corretamente, como forma de garantia das liberdades no horizonte do Estado Democrático de Direito.

1. A HISTÓRIA DA ADVOCACIA

A advocacia é uma das mais antigas profissões da história da humanidade. Sendo considerada muitas vezes polêmica pela própria liberdade em antinomia com o livre arbítrio. Mesmo sendo polêmica a profissão advocatícia é considerada muito nobre. Tendo como primeiros advogados existentes conhecidos pela história, Moises, no Êxodo, quando assumiu a liderança da defesa de seu povo, e ainda o próprio Jesus Cristo que ao ver Maria Madalena, adúltera, prestes a ser apedrejada, impediu que o fizessem, invocando a Lei Mosaica.[2]

No mesmo sentido Lobo[3] revela ainda que “a advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, teria nascido no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria, se forem considerados apenas dados históricos mais remotos, conhecidos e comprovados.” Assim se tem conhecimento que a prática da advocacia era efetiva.

A Grécia é considerada o berço da advocacia. Foi na Grécia que surgiram grandes oradores como Demóstenes, Péricles, Isócrates, Aristides, Temístocles, entre outros, estes foram considerados grandes advogados por sua persuasão e retórica. Sólon foi o primeiro, que se tem notícia, a regulamentar a profissão; entretanto, excluía desta as mulheres, os escravos e os infames. [4]

Aquaviva aborda que:

Conta-se que Tucídides, embora notável erudito e historiador, era desprovido de conhecimentos jurídicos. Envolvido em complexa e vultosa questão forense, pretendeu advoga em causa própria, desdenhando o concurso de um profissional qualificado, e confiando, ingenuamente, em seu próprio cabedal perdeu quase todo seu patrimônio.[5]

Lobo[6] revela que em Roma a advocacia foi restrita até as Leis das XII Tábuas, onde os plebeus foram vitoriosos na reivindicação de seus direitos. Mas foi com o Imperador Justiniano, imperador do então Império Bizantino, que foi constituída a primeira Ordem de Advogados no Império Romanos do Oriente, exigindo de todo advogado um registro no foro.

Com os seguintes requisitos:

[...] ter aprovação em exame de jurisprudência, ter boa reputação, não ter mancha de infâmia, comprometer-se a defender quem o pretor em caso de necessidade designasse, advogar sem falsidade, não pactuar quotalitis, não abandonar a defesa, uma vez aceita.[7]

Lobo explica ainda que outros autores apontam que na França com o Rei São Luiz surgiu a primeira regulamentação legal da advocacia.

No Brasil a advocacia se apresentou com as Ordenações Filipinas, que foram criadas em Portugal e determinavam que para a formação advocatícia eram necessários oito anos de curso jurídico, e então a aprovação para atuar na Casa de Suplicação. Para isso era necessário o cumprimento de varias normas entre elas as ético-profissionais.[8]

A respeito do início da advocacia no Brasil, explica Lôbo que:

Os historiadores da nossa profissão costumam apresentar como primeiro advogado, no Brasil, Duarte Peres, o bacharel de Cananéia, degredado deixado em Cananéia no ano de 1501. Durante a Colônia, o quadro geral do foro brasileiro era desolador: magistratura ignorante e corrompida de um lado e de outro, rabulice analfabeta e trapaceira.[9]

A advocacia brasileira no período colonial era feita de uma forma mais ou menos livre, pois as pessoas aprendiam e então exerciam a advocacia. Com o advento das Ordenações Filipinas no Brasil, a advocacia se tornou regrada, tornando este conhecimento restrito à Corte devido à necessidade de que o pretendente a advocacia deveria cursar oito anos de direito na Universidade de Coimbra, escolhendo áreas de direito civil ou canônico, ou as duas. Essa dificuldade se dava ao deslocamento até Portugal, assim o título de bacharel acabou sendo apenas forma de alcançar postos da alta burguesia. Com o Alvará régio de 24 de julho de 1713, os que não fossem da Corte poderiam, desde que pessoa idônea, tirando Provisão, exercer a profissão advocatícia. Este termo vigorou no Brasil até o avento do atual Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94.[10]

1.1 DA GARANTIA CONSTITUCIONAL SOB O ENFOQUE DO PROCESSO PENAL

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, dispõe que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Assim, infere-se que em decorrência do artigo citado, nenhum cidadão pode prescindir do auxílio de um advogado nos assuntos a que é pertinente, pois somente este está efetivamente habilitado para esse fim.

No que atine aos princípios consagrados na Constituição Federal, tem-se que o princípio do devido processo legal (art. LIV, Constituição) concentra as garantias constitucionais do acusado em processos criminais, desde a informação de direitos no momento da prisão até a observância do contraditório e da ampla defesa no processo penal. Se o devido processo legal ocorrer sem a observância de todas as garantias previstas na Carta Magna, não deve, pois, decretar uma condenação. Outrossim, esse princípio é o alicerce sobre o qual se elevam os demais princípios que regem a atividade processual e dele decorrem todas as garantias que asseguram às partes o acesso a uma decisão justa.

A informação de direitos do acusado, como o direito de consultar advogado antes do interrogatório e o direito de calar em interrogatórios é garantido pela Constituição (art. 5º LXIII) e pela legislação processual (art. 185, § 5º e 186 CPP), sem nenhum prejuízo para a defesa criminal. A falta ou defeito da informação de direitos ao acusado invalida o interrogatório. O direito de consultar advogado antes do interrogatório e o direito de permanecer calado (ou de não responder perguntas) nos interrogatórios podem prevenir impropriedades semânticas, impedir declarações infelizes e evitar versões equivocadas do fato – frequentes em acusados com recursos linguísticos limitados, como a clientela do sistema penal –, com efeitos desastrosos sobre as teses de defesa.[11]

Outrossim, conforme assevera Rogério Sanches e Ronaldo Batista, o direito ao silêncio é consequência do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Segundo o referido autor, esse princípio foi reforçado pela Lei n. 10.792/03, que dando nova redação ao art. 186 e seu parágrafo, do CPP, alterou profundamente a disciplina do interrogatório judicial, ressaltando que o silêncio do acusado jamais pode ser interpretado em seu desfavor.[12]

Mas a informação de direitos tem significado mais relevante: reconhece o direito do acusado de ser orientado pelo Defensor sobre o que falar, sobre como falar e, mesmo, se deve falar ou calar nos interrogatórios.

O princípio da ampla defesa (art. LV, Constituição) compreende duas dimensões correlacionadas: a própria autodefesa do acusado e a defesa técnica do Defensor do acusado.

A autodefesa é aquela exercida pelo próprio acusado, em momentos cruciais do processo. Diferencia-se da defesa técnica porque, embora não possa ser desprezada pelo juiz, é renunciável, já que não há como se compelir o acusado a exercer seu direito ao interrogatório nem tampouco a acompanhar os atos da instrução processual. [13]

Por sua vez, ensina Rogério Sanches e Ronaldo Batista que a defesa técnica é aquela realizada por pessoa habilitada, com formação técnica que o torne capaz de, efetivamente, atuar em favor do acusado. Ressalta os autores que, o defensor deverá ser, necessariamente, um advogado, regularmente inscrito na OAB, já que a postulação perante o Poder Judiciário é atividade privativa de advogados, segundo o Estatuto da Advocacia, sendo, portanto, nulos os atos praticados por quem não se revestir de tal condição.[14]

Assim, a defesa técnica do Defensor tem início com a orientação ao cliente/acusado da autodefesa em fase de interrogatórios. Continua com a produção probatória que se arrasta por toda a instrução criminal, e ao final, se encerra com a apresentação de todas as teses de defesas obtemperadas nas razões finais.

Nestor Távora e Rosmar Rodrigues esclarecem que com

“a alteração do procedimento comum pela Lei n. 11.719/08, a indicação do advogado durante o interrogatório perdeu muito de sua utilidade prática, pois o interrogatório passou a ser o último ato da instrução, quando certamente o réu já estará acompanhado por seu defensor. Antes da reforma, o réu era citado para comparecer ao interrogatório como primeiro passo da instrução, quando era comum declinar o nome do advogado no ato.”[15]

Em síntese, a defesa técnica é, pois o discurso jurídico do defensor do acusado, elaborado com as categorias científicas da teoria do crime e da teoria da pena e construído sob a sistemática de argumentos lógicos para convencer Juízes ou Tribunais. As teses da defesa técnica pode se valer de um amplo espectro: fato inexistente, fato não provado, fato atípico, prova negativa ou falta de prova positiva de autoria ou participação no fato, fato justificado, fato não reprovável ou fato exculpável, fato isento de pena, prova insuficiente para condenação do fato e extinção da punibilidade do fato.[16]

O princípio do contraditório (art. LV, Constituição), está ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo ser assegurado a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo.[17]

Sob o enfoque constitucional, o princípio do contraditório se relaciona a validade da denúncia à descrição do fato e de todas as suas circunstâncias (art. 41, CPP). Descrever o fato e suas circunstâncias significa (a) definir o que é imputado ao acusado no processo penal (o comportamento realizado e o tipo legal atribuído) e (b) indicar por que é imputado o fato ao acusado (prova de materialidade e indícios de autoria). Denúncias que não definem o que é imputado (fato) ou não indicam por que é imputado o fato (prova) são inconstitucionais: violam o princípio do contraditório no processo penal, substituindo o sistema acusatório pelo inquisitório, com ignorância do fato e das provas do fato. As chamadas denúncias genéricas, que deslocam para a instrução criminal a descrição das circunstâncias do fato e a demonstração da relação do autor com o fato (autoria, co-autoria ou participação), são ilegais.[18]

No ordenamento pátrio, até a entrada em vigor da Constituição de 1988, o princípio da presunção de inocência (art. LVII, Constituição), somente existia de forma implícita, como decorrência da cláusula do devido processo legal.[19]

Com a Constituição Federal de 1988, princípio da presunção de não culpabilidade passou a constar expressamente no inc. LVII, do artigo : “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Assim, observa-se que tal princípio consiste

“no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório).”[20]

No processo penal, a presunção de inocência informa o princípio in dubio pro reo, aplicável em todas as dimensões do fato punível. Nos crimes dolosos devem ser decididas em favor do acusado dúvidas sobre (a) causalidade e imputação do resultado, (b) dolo direto, dolo eventual e erro de tipo, (c) justificações, (d) erro de proibição e exculpações, (e) co-autoria ou participação, (d) tentativa ou atos preparatórios, (e) concurso real ou aparente de crimes etc. Nos crimes imprudentes, em favor do acusado as dúvidas sobre (a) o dever de cuidado e (b) a imputação do resultado como realização do risco. Nos crimes de omissão de ação, em favor do acusado as dúvidas sobre (a) a situação típica (perigo para o bem jurídico, poder de agir e omissão da ação mandada), (b) o fundamento da posição de garantidor, (c) a hipótese de causalidade e (d) a extensão dos resultados típicos atribuíveis ao garante.[21]

Ainda sobre o princípio da ampla defesa que de acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Magna Carta, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Renato Brasileiro, explica que o direito de defesa está intimamente ligado ao princípio do contraditório. Para ele, a defesa garante o contraditório e por ele se manifesta. Além disso, a ampla defesa se exprime por intermédio do seu segundo elemento: a reação.[22]

Assim, verifica-se a necessidade imperiosa e indispensável respeito aos direitos fundamentais, a fim de se alcançar um sistema criminal mais eficaz. Há, portanto, que se buscar um ponto de equilíbrio entre a exigência de se assegurar ao investigado e ao acusado a aplicação das garantias fundamentais acima elencadas, bem como a necessidade de maior efetividade do sistema persecutório para a segurança da coletividade.

2. DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL

A palavra advogado deriva do latim ad-vocatus, ou seja, aquele que é chamado em defesa.[23] Desse modo, com fundamento na história e na própria etimologia, é possível definir o advogado como aquele que é convocado para acastelar uma causa ou uma pessoa, buscando mais a realização da justiça do que os honorários, embora estes lhe sejam legalmente devidos.[24]

O advogado é um dos operadores do direito, tal como o Juiz, o Promotor e o Defensor Público e os juristas em geral. Sendo que a profissão possui “múnus público”, isto é, tem um papel de prestação de serviço público, exatamente porque indispensável à administração da Justiça, aplicada pelo Judiciário: um dos três Poderes fundamentais da República Federativa do Brasil. Porque o Judiciário é considerado um Poder inerte, somente pode atuar quando acionado por algum cidadão, ente público ou privado. Com raras exceções, tais pedidos somente podem ser efetivados por Advogados regularmente constituídos pela parte interessada. Daí a função precípua do Advogado na administração da Justiça.[25]

Ainda nessa temática, o professor Vicente Grego Filho leciona que no âmbito do processo penal existem quatro tipos de defensor: a) o constituído; b) dativo; c) o ad hoc e d) o curador.[26]

Sendo o profissional que atua para demandar, requerer ou pedir ao Poder Judiciário que se pronuncie sobre determinado tema jurídico, o Advogado tanto pode postular no interesse privado quanto no interesse público. Cabendo destacar que o Advogado ao defender um direito particular, defende também a própria ordem jurídica e a sociedade que necessita do equilíbrio da justiça, promovida por este profissional.

Nessa toada, Greco Filho ensina que o Código exige poderes especiais ao advogado quando tratar-se de três finalidades, a saber: a) para aceitar o perdão (arts. 55 e 59), para apresentar exceção de suspeição (art. 98) e para arguir falsidade de documento (art. 146). Esclarece ainda o autor que

“a primeira é ato de repercussão no direito material e importa no reconhecimento de que o fato ocorreu; logo, somente pode produzir efeitos se o acusado expressamente deu tal poder a seu advogado. As duas outras têm por finalidade definir claramente a responsabilidade pela prática do ato, se do acusado ou de seu defensor, porque na arguição de suspeição ou da falsidade pode haver a imputação de crime ou fato injurioso, difamatório ou calunioso. Todavia, se o réu está ausente e não pode, portanto, outorgar poderes especiais nesses dois casos, haverá violação da ampla defesa se se impedir a arguição de suspeição ou da falsidade por falta de procuração com poderes especiais. Nesse caso, a finalidade da lei, que é, como se disse, a definição de responsabilidade, já está cumprida, uma vez que, ausente o acusado, a iniciativa é exclusiva do advogado.”[27]

Segundo os professores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar[28], no processo penal o defensor é uma garantia impostergável do acusado. O artigo 261, do Código de Processo Penal, a propósito – em Consonância com a Constituição do Brasil -, esclarece que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”, com o arremate de seu parágrafo único, acrescentado pela Lei n. 10.792/2003, que assenta que a “defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada”.

Aliás, a “representação no processo penal tem um caráter especial que o direito de defesa é indisponível, devendo ser exercido ainda contra a vontade do acusado ou na sua ausência”, interessando esclarecer que “a defesa técnica obrigatória é complementada pela autodefesa, que pode se desenvolver ao seu lado no processo.” [29]

Mirabete, nesse enredo, complementa que essa “autodefesa do acusado, que é facultativa, consiste na participação do réu em quase todos os atos do processo, inclusive com a possibilidade de apresentar alegações, como no interrogatório”.[30]

Ademais, ocorrendo à ausência do advogado, “a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, cabendo a este “provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de algum ato processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para efeito do ato” (artigo 265, parágrafo 1º e , do CPP).[31]

Ainda sobre o tema, Greco Filho menciona que

“É evidente que haverá situações além das previstas em que mesmo sem a justificativa prévia o juiz adiará a audiência, como, por exemplo, se o defensor vier a sofrer mal súbito no correr do próprio ato, fato que mais de uma vez já ocorreu na prática forense, tendo havido caso, até, de defensor que faleceu no correr do ato ou sofreu acidente momentos antes, sem poder justificar formalmente, mas que tal fato chegou ao conhecimento do juiz. Saberá o magistrado distinguir entre o defensor realmente faltoso e aquele que, por força maior, ficou impedido de comparecer sem tempo hábil de apresentar justificativa.”

No júri, a falta injustificada do advogado implica adiamento da sessão, o que ocorrerá somente uma vez, sendo que, não sendo outro constituído pelo réu, o fato será comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, para que tome as devidas providências, indicando-se inclusive a data da nova sessão.

CONCLUSÃO

O ramo do Direito Penal e Processual Penal são instrumentos técnicos, ou seja, trata-se de uma ciência penal que deve ser manuseada com fins de se fazer justiça no caso concreto.

Assim, o advogado que atua na seara criminal é um técnico do direito de penal e processual penal. Ele possui uma função fundamental para o deslinde processual ocorra e para que a lei seja efetivamente cumprida.

Nessa toada, o tema desenvolvido ao longo do trabalho foi pautada na atuação do advogado perante o processo penal. Para isso, melhor compreensão e didática o trabalho foi dividido em dois capítulos.

No primeiro capítulo, abordou-se sobre a historicidade da advocacia, o surgimento dos primeiros advogados e toda a trajetória da advocacia (de modo sintético) até os dias atuais com a criação do Estatuto da Advocacia. Por sua vez, no subcapítulo 1.1, tratou-se das garantias constitucionais enfocando sob o prisma do processo penal. Nesse tópico foi analisado sobre a importância da defesa técnica, do direito de informação e silêncio do acusado. Ainda, esmiuçando o devido processo legal, estudou-se sobre a ampla defesa, o contraditório e o princípio da presunção de não culpabilidade.

Passando ao segundo capítulo – da atuação do advogado no âmbito do processo penal, viu-se que o advogado é um dos pilares para o devido cumprimento da lei, juntamente com outros membros, como o juiz e membros do ministério público (não se esquecendo dos sujeitos acessórios, aqueles que não sendo indispensáveis à existência da relação processual, nela intervém de alguma maneira). O advogado que atua na área penal é, pois, uma garantia impostergável ao acusado, tendo expressa previsão legal constitucional.

Por derradeiro, persegui-se o escopo de identificar a importância da atuação do advogado no âmbito do processo penal, e conforme salientando no decorrer da apresentação do trabalho, o tema é de relevância sobressalente, tendo em vista o fato de que o processo jamais pode prescindir sem a presença e interferência do defensor, tanto para que os princípios constitucionais elencados em capítulo próprio sejam respeitados e corretamente aplicados.


REFERÊNCIAS

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TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 4 ed. Bahia: Juspodvim, 2010.

TAKEDA, Tatiana de Oliveira. A origem e missão do advogado. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 75, abr 2010. Disponível em:. Acesso em nov. 2013.


[1] DAYANNE BRUMATTI DE OLIVEIRA, Advogada regularmente inscrita na OAB/PR sob o n. 64.670. Formada em Direito pela UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Pós Graduada em Direito e Processo Penal pela Faculdade Damásio de Jesus/SP. E-mail: adv_daybo@hotmail.com

[2] AQUAVIVA, Marcus Cláudio. Ética Jurídica, 1ª ed. São Paulo: Desafio Cultural 2002.

[3] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 3ª ed. Ver. E atual. São Paulo: Saraiva 2002. P. 3.

[4] Idem.

[5] LOBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 3ª ed. Ver. E atual. São Paulo: Saraiva 2002. P. 3.

[6] LOBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 3ª ed. Ver. E atual. São Paulo: Saraiva 2002. P, 3

[7] Ibidem. P. 5

[8] Ibidem, p. 6

[9] SODRÉ, Rui de Azevedo. BARRETO, Plinio apud LÔBO, PauloLuiz Netto. 2002, p.6.

[10] SODRÉ, Rui de Azevedo. BARRETO, Plínio apud LÔBO, Paulo Luiz Netto. 2002, p.6.

[11] SANTOS. Juarez Cirino dos. Comunicação para Advogados Criminais. Disponível em: http://icpc.org.br/wp-content/uploads/2013/01/Comunica%C3%A7%C3%A3o-para-Advogados-Criminais.pdf. Acesso em 18 nov. 2013.

[12] CUNHA. Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Processo Penal – doutrina e prática. Bahia: Juspodivm, 2008. P. 116.

[13] BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 19

[14] CUNHA. Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Processo Penal – doutrina e prática. Bahia: Juspodivm, 2008. P. 116.

[15] TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 4 ed. Bahia: Juspodvim, 2010. P. 486

[16] SANTOS. Juarez Cirino dos. Comunicação para Advogados Criminais. Disponível em: http://icpc.org.br/wp-content/uploads/2013/01/Comunica%C3%A7%C3%A3o-para-Advogados-Criminais.pdf. Acesso em 18 nov. 2013.

[17] BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 19

[18] SANTOS. Juarez Cirino dos. Comunicação para Advogados Criminais. Disponível em: http://icpc.org.br/wp-content/uploads/2013/01/Comunica%C3%A7%C3%A3o-para-Advogados-Criminais.pdf. Acesso em 18 nov. 2013.

[19] Nesse sentido: STF, 1ª Turma, HC n. 67.707/RS, Rel. Min, Celso de Melo, DJ 14/08/1992.

[20] BRASILEIRO. Renato, Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. P. 11

[21] SANTOS. Juarez Cirino dos. Comunicação para Advogados Criminais. Disponível em: http://icpc.org.br/wp-content/uploads/2013/01/Comunica%C3%A7%C3%A3o-para-Advogados-Criminais.pdf. Acesso em 18 nov. 2013.

[22] Ibidem, p. 24

[23] FELIPPE. Donaldo J. Dicionário Jurídico de Bolso. 17 ed. Campinas: Millennium, 2006. P. 16-17.

[24] TAKEDA, Tatiana de Oliveira. A origem e missão do advogado. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 75, abr 2010. Disponível em:. Acesso em nov 2013.

[25] SILVA. Vandeler Ferreira da. Advogado. Disponível em http://www.infoescola.com/direito/advogado/. Acesso em 18 de Nov de 2013.

[26] FILHO. Vicente Grego. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 143

[27] FILHO. Vicente Grego. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2012. P, 143

[28] TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Bahia: JusPodvim, 2010, p. 486

[29] MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2003. P. 337-338.

[30] MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2003. P. 337-338.

[31] Dispositivo alterado pela Lei11.7199/2008.

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