jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2018

Soberania do veredito e a possibilidade de revisão criminal das decisões proferidas pelo tribunal do juri

Dayanne Brumatti de Oliveira, Advogado
há 3 anos

O artigo , XXXVIII, da Constituição Federal assegura ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, na sua forma consumada ou tentada, bem como os crimes conexos àquele. A instituição do Tribunal do Júri se caracteriza como um órgão colegiado e heterogêneo, composto por um juiz de Direito (togado), que o preside, e de vinte e cinco cidadãos, escolhidos por sorteio, ocupando as funções de jurados. Dentre os princípios básicos que regem tal instituto, tem-se a soberania dos veredictos, que se traduz na vontade popular, externada por sete daqueles últimos, escolhidos por sorteio, aqui denominados de Conselho de Sentença. Em apertada síntese, corresponde a impossibilidade de outro jurisdicional modificar a decisão dos mesmos. Denota-se, portanto, a distribuição da justiça feita pelos membros do povo, com a finalidade de buscar mais à justiça ao caso concreto do que à aplicação da mesma justiça a partir de normas jurídicas de grande abstração e generalidade. Ademais, tal definição, não deve ser simplesmente extraída sob o ponto de vista semântico, sem uma interpretação da ordem sistemática da Lei Maior.

Por seu turno, a revisão criminal é um instituto que possui por objetivo o reexame da sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal, que tenha transitado em julgado. De certo modo, a ação revisional é uma provocação do interessado para que o poder judiciário, quebrando a intangibilidade da sentença, realize o reexame da matéria do processo que o condenou. A revisão criminal encontra-se amparada nos artigos 621 a 631, do Código de Processo Penal, que dispõem acerca das suas hipóteses de cabimento, dos órgãos competentes para apreciá-la, da indenização cabível ao interessado em caso de erro judiciário, etc. Outrossim, não menos importante, o artigo 626 e parágrafo único do mesmo códex, elenca os possíveis efeitos da ação revisional.

Nesta senda, da extração dos artigos elencados no Código de Processo Penal, infere-se que o legislador não estabeleceu limites ou esferas de atuação para a ação em testilha. Em sendo assim, é cabível de decisões emanadas de quaisquer tribunais, inclusive aquelas proferidas pelo tribunal leigo, bastando, apenas, que estejam presentes os pressupostos ensejadores descritos nos artigos supra, a saber: casos em que houver uma sentença condenatória transitada em julgado e esta for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; se se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e, por fim, quando após a aludida sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Assim deve proceder também com as decisões emanadas pelo Tribunal do Júri, eis que uma das finalidades da revisão criminal encontra-se respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana. É justamente desta garantia que floresce o forte argumento autorizativo da ação, pois, seria desconexo negar a ação revisional em face do direito de liberdade do acusado, para se manter uma decisão onipotente, arbitrária e injusta proveniente do tribunal popular.

Diante de todo o exposto acima, é possível concluir que a revisão criminal não encontra limitações as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, em uma condenação injusta ou contrárias a legislação, pois a soberania dos veredictos, não pode ser compreendida como um poder único e absoluto, máximo em relação ao direito de liberdade e dignidade da pessoa humana do acusado. Deste modo, deve-se, portanto, haver uma compatibilização entre o princípio da ampla defesa, a garantia da revisão criminal e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, pois o instituto da revisão criminal quanto o Tribunal do júri são direitos/garantias fundamentais que visam proteger a dignidade do indivíduo, por essa razão, não se excluem.

Por derradeiro, em caso de provimento da revisão, há de ser realizado um novo julgamento pelo Tribunal do Júri, onde será assegurada a plenitude de defesa, conciliando-se, portanto, os três aspectos acima invocados. A compatibilização dos institutos deve ocorrer de forma cautelosa para que resguarde os princípios constantes na Constituição Federal atinentes à matéria. Serão necessárias, no entanto, adequações para que os institutos coexistam harmonicamente e não firam a aludida soberania dos veredictos.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)