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26 de Abril de 2018

O princípio do livre convencimento motivado e a prova pericial no Processo Penal

Dayanne Brumatti de Oliveira, Advogado
há 3 anos

RESUMO

O presente artigo tem como propósito o estudo do princípio do livre convencimento motivado e a prova pericial no âmbito do processo penal. Tem-se que ao magistrado é conferida a liberdade para avaliar o conjunto probatório em sua magnitude e extrair da prova a sua essência, transcendendo ao formalismo. Tal conduta pode ser observada no campo das provas em espécie, em especial, no que atine laudos periciais. Por essa modalidade de prova, o exame é procedido por pessoa que tenha conhecimentos técnicos, científicos ou domínio especifico em determinada área do conhecimento. Ao final da realização da perícia, culmina-se na elaboração de um laudo, que concatena tudo o que foi observado pelos peritos. Entretanto, o cerne da pesquisa, pauta-se na apreciação de laudo pericial, ou seja, se o magistrado pode julgar contrariamente ás conclusões periciais. Entendeu-se, que o ordenamento processual possui dois sistemas, sendo que o adotado é liberatório, pelo qual cabe ao julgado aceitar ou rejeitar, no todo ou em parte, o presente laudo. Disso, se extrai o princípio do livre convencimento motivado, que será melhor desenvolvido no decorrer da explanação do presente artigo.

1. Introdução

O artigo apresentado compreendeu a temática das provas, em especial, da prova pericial e sua correlação com o princípio do livre convencimento motivado.

Antes de adentrar ao tema propriamente dito, o trabalho em questão destacou o papel fundamental das provas para a solução de lides assim como sua utilização para a formação do convencimento magistrado. Assim, no primeiro tópico abordou-se sobre as provas no âmbito do processo penal, enfocando, posteriormente, nas provas em espécie: da prova pericial. Por essa modalidade de prova, o exame é procedido por pessoa que tenha conhecimentos técnicos, científicos ou domínio especifico em determinada área do conhecimento. Ao final da realização da perícia, culmina-se na elaboração de um laudo, que concatena tudo o que foi observado pelos peritos. Entretanto, o foco da pesquisa, pauta-se na apreciação de laudo pericial, ou seja, se o magistrado pode julgar contrariamente às conclusões periciais. Desse modo, foi apresentado os dois sistemas de apreciação dos laudos periciais.

No segundo momento, oportunizou o estudo sobre o sistema de valoração das provas, ou seja, a gestão da prova e a respectiva apreciação pela autoridade judicial. De forma sintética, foram apresentados os três principais sistemas, a saber: o sistema da certeza moral do juiz ou íntima convicção, o sistema da certeza moral do legislador, das regras legais ou da prova tarifada e, ao final, cerne do artigo, o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, sendo esse traduzido na liberdade do julgador de avaliar o conjunto probatório em sua magnitude e extrair da prova a sua essência, transcendendo ao formalismo.

Ao final, concluiu-se que ao julgador é dada a liberdade de decidir e apreciar as provas que lhe são apresentadas, assim, tem como claro exemplo a aplicação desse princípio as provas em espécies, de modo peculiar, da aceitabilidade ou não do laudo pericial. Observa-se, por final, que essa liberdade não é, e não deve ser considerada como sinônimo de arbítrio, vez que, o magistrado tem o dever de alinhado às provas trazidas aos autos, fundamentar sua decisão, revelando, com amparo no manancial probatório, o porquê de seu convencimento, assegurando, desse modo, o direito das partes e o interesse social.

Em suma, o presente estudo se valeu de pesquisa jurisprudencial, doutrinária e também de artigos científicos, extraídos de revista jurídica e de meios eletrônicos. No que tange a técnica bibliográfica, esta teve por escopo encontrar as fontes primárias e secundárias e os materiais científicos e tecnológicos necessários para a realização desse Trabalho de Conclusão de Curso. No que se vale a metodologia, foi utilizado o método dedutivo, o qual se caracteriza pela cadeia de raciocínios em conexão descendente, a saber, quando se parte de uma situação geral e genérica para uma particular, levando-se a conclusão.

2. As provas no Direito Processual Penal

A prova é considerada como um instrumento fundamental ao Poder Judiciário, tendo em vista que por meio dela é possível se chegar à verdade dos fatos, e, por conseguinte, na solução do conflito. Ademais, é o meio pelo qual é possível ao juiz, elaborar o seu convencimento sobre os elementos apresentados na lide.

Em certo sentido, pode-se dizer que a história da prova se confunde com a própria história do processo. Quer dizer, a maneira pela qual os sistemas de provas foram evoluindo ao longo do tempo foi definindo também os vários tipos de processo que a história conheceu. Por isso que, não há dúvida, os sistemas de prova são mesmo a exata medida do modelo e dos perfis que o processo penal foi assumindo ao longo do tempo. Isto é, o modo pelo qual os hebreus, egípcios, gregos, povos da Idade Média e povos modernos, em diferentes lugares e épocas, foram imaginando e instituindo os seus mecanismos de apuração e julgamento dos crimes, ou seja, os seus mecanismos de prova, foi determinando também os tipos de processo que cada um desses povos adotaram ao longo da história.[2]

Dessa forma, percebe-se que a prova “sofreu influência cultural, dependendo do tempo e lugar. Na evolução natural do homem também a prova foi se aperfeiçoando, de acordo com o desenvolvimento social e, principalmente, evoluindo sob o aspecto técnico.”[3]

Na antiguidade, os meios de punições dos delitos inicialmente eram através da vingança privada, ou seja, o indivíduo agia sem proporção a ofensa, atingindo desta forma, não só o agressor, mas também o grupo que com ele convivia. Com a evolução do Direito Penal, transferiu-se tal incumbência ao poder estatal, tendo por obrigação aplicar a punição devida aos que cometessem crimes.[4]

E para que seja realizada o jus puniendi, ou seja, o direito de punir do Estado, a prova é configurada como uma das principais ferramentas pela qual o homem se utiliza para demonstrar uma verdade. Seguindo essa linha de pensamento, a prova judiciária possui como objetivo claramente definido: “a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo.”[5] Dessa forma, como explicitado pelo autor, devem ser carreados aos autos todos os elementos probantes, a fim de que se possa alcançar a verdade dos fatos demonstrados em juízo.

Ismar Estulano abarca em apertada síntese, os elementos integrantes do conjunto probatório. Segundo o referido autor, esse pode ser formado por depoimento, documentos, perícias e etc.[6] Imperioso destacar que dentre esse conjunto probatório, não há qualquer forma de hierarquia entre elas. Pacelli descreve que:

“não há de supor que a prova documental seja superior à prova testemunhal, ou vice-versa, ou mesmo que a prova dita pericial seja melhor que a prova testemunhal. Todos os meios de prova podem ou não ter aptidão para demonstrar a veracidade do que se propõem.”[7]

Observa-se, portanto, destoante é mencionar sobre a supremacia entre as provas. Posto isto, a jurisprudência é equânime ao afirmar com categoria a inexistência desse fato, sustentando, sem maior profundidade, que qualquer meio de prova poderá ser utilizado com o desígnio de provar a verdade dos fatos. Nesse caminho, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial n.º 330264 SC 2001/0080811-5, descreve:

RECURSO ESPECIAL PENAL E PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. FURTO. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. "No processo penal moderno, é possível a supressão do exame de corpo de delito pela confissão do acusado e por outras provas para a configuração da qualificadora no furto, uma vez que não há hierarquia entre as provas, e tudo que for lícito será usado na busca da verdade real. In casu, estão acostados o auto de verificação e descrição do local do delito, a confissão do acusado e depoimento da vítima." (Precedentes). Recurso provido.”[8]

No que tange a temática de provas, o autor Fernando da Costa Tourinho Filho, ressalta que provar representa “estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelece-la. Provar é, enfim, demonstrar a certeza do que se diz ou alega.”[9] Ainda, nessa mesma esteira, provar ao autor Julio Fabbrini Mirabete, é:

“produzir um estado de certeza na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considere de interesse para uma decisão judicial ou a solução de um processo.”[10]

Conforme se pode depreender, provar é uma manifestação, através de ato praticado pelas partes, respeitado o princípio do devido processo legal, com a finalidade de demonstrar além da verdade, fornecer ao julgado informações necessárias para a formação da sua convicção sobre um determinado fato produzido e alegado em juízo.

E por fim, Mitterrilaier define a prova, nos seguintes termos: “prova é a soma dos motivos geradores da certeza”.[11] Tal conceito foi aprimorado e adotado por Moacir Amaral dos Santos, e segundo o autor, “prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo.”[12] Por fim, diante das diversas acepções empregadas acima, é possível notar que a essência da prova é a alegação de um fato em si mesmo, ou seja, um caso ocorrido no mundo fático.

Por sua vez, no que tange a finalidade da prova, tem-se por objetivo ou função, a descoberta da verdade para a resolução do conflito jurídico. Do mesmo modo, o professor Edilson Mougenot, menciona que seria a permissão ao julgador para o conhecimento dos fatos, que fará incidir o direito.[13] Em suma, quem julga é o juiz, e para tanto, este deve prolatar a sentença de forma segura e tranquila, a fim de assegurar a verdade e a justiça à demanda.

Em resumo, como explorado no tópico anterior, a prova pode ser considerada como um dos elementos essenciais e de grande importância para fornecer à lide a verdade dos fatos. E para isso, tudo que vier a servir como embasamento para a soma desses fatores, deve ser demonstrado. Nesse sentido, o próximo tópico abordará a respeito da prova pericial no âmbito do processo penal.

2.1 Provas em espécie: da prova pericial

Toda vez que o magistrado sentir necessidade de maiores esclarecimentos quanto à materialidade e/ou autenticidade de um documento probatório, deve este solicitar a presença de um exame pericial, realizado por uma pessoa com suporte técnico ou domínio específico sobre área até então desconhecida.

A prova pericial assume papel de destaque na persecução penal, justamente pelo tratamento dado pela legislação à figura do perito, estando este sujeito à disciplina judiciária.[14] Assim, exige-se dos peritos a imparcialidade, sendo-lhes extensíveis as mesmas hipóteses de suspeição aplicadas aos magistrados.

O código de processo penal esclarece que quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Em não sendo possível o exame em comento, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. A confissão do acusado não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, direito ou indireto. Ainda, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior, não havendo mais a exigência de dois peritos. Ademais, na falta de perito oficial, o exame será realizado por suas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Por fim, o legislador explica que o juiz não fica adstrito ao laudo, já que pode aceita-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Segundo o autor Edílson Mougenot, alguns autores consideram a prova pericial como meio de prova, em contrapartida, outros consideram como um elemento técnico-opinativo destinado à elucidação de um fato relevante, sendo o perito um auxiliar do juiz, e não simplesmente um sujeito à prova.[15]

Os professores Nestor Távaroa e Rosmar Rodrigues Alencar, em tópico específico, apontam sobre a apreciação dos laudos periciais. Explicam que existem dois sistemas que respondem a seguinte indagação: pode o magistrado julgar contrariamente às conclusões periciais? Pois bem, o sistema vinculatório, pelo qual o juiz estaria adstrito as conclusões dos peritos, haja vista que haveria um vinculo indissociável ao laudo; por seu turno, há o sistema liberatório, sendo este adotado pelo ordenamento pátrio (conforme acima abordado) conferindo liberdade ao julgador na analise do laudo, podendo aceita-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, afinal, o juiz é livre para decidir, desde que o faça de forma motivada. Pode até mesmo, como já afirmado, acatar o parecer técnico do assistente, que é meio de prova, afastando as conclusões do laudo oficial.[16]

Em resumo, tem-se que o juiz pode se valer do princípio do livre convencimento motivado para basear suas decisões. Tal princípio será tratado no próximo tópico.

3. Do sistema de valoração das provas

As decisões judiciais (sentenças e decisões interlocutórias) devem ser motivadas com o propósito de resguardar a eficácia do contraditório e da ampla defesa. Ainda, com base numa decisão motivada é possível se saber e avaliar a racionalidade utilizada pelo magistrado, podendo dessa forma inferir o que o levou a concluir sobre a real autoria e materialidade do fato. Tais dados são fundamentais num processo penal democrático.

Nessa esteira, o autor Aury Lopes Junior continua o pensamento, explicando que a “motivação sobre a matéria fática demonstra o saber que legitima o poder, pois a pena só pode ser imposta a quem – racionalmente – pode ser considerado autor do fato criminoso imputado.”[17]

Em consonância com tal linha, a Constituição Federal de 1988 preconiza no artigo 93, IX que:

“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.”[18]

Ademais, durante uma persecução processual o que se busca é a verdade real. Segundo o autor Greco Filho, na comparação da atuação do magistrado em âmbito civil e penal, “costuma dizer que o juiz penal tem poderes inquisitivos, em virtude do princípio da verdade real, ao passo que o juiz civil atua segundo regras dispositivas, dependendo da iniciativa de parte”. Ensina ainda, que a verdade real, “constitui naquela dos fatos, na forma que eles ocorreram, e cabe ao magistrado, independente da iniciativa das partes, busca-la.”[19]

Em síntese, o magistrado tem por escopo, e segundo Paulo Rangel, desenvolver as atividades necessárias para dar a cada um aquilo que, efetivamente, a ele pertence. Dessa forma o autor conclui que todas as ações devem conter amparo legal.[20]

Ou seja, a prova, como dito anteriormente, possui grande importância para a solução de um conflito, e através do princípio da verdade real, o juiz não fica adstrito às provas trazidas aos autos pelas partes, podendo por tanto, determinar diligências para dirimir dúvidas (artigo 156, II do CPP), e dessa forma proferir uma decisão justa, baseada na certeza.

Ainda, Ada Pelegrini ensina que:

[...] o princípio da verdade real, que foi o mito de um processo penal voltado para a liberdade absoluta do juiz e para a utilização de poderes ilimitados na busca da prova, significa hoje simplesmente a tendência a uma certeza próxima da verdade judicial: uma verdade subtraída à exclusiva influência das partes pelos poderes instrutórios do juiz e uma verdade ética, processual e constitucionalmente válida. Isso para o dois tipos de processo, penal e não penal. E ainda, agora exclusivamente para o processo penal tradicional, indica uma verdade a ser pesquisada mesmo quando os fatos forem incontroversos, com a finalidade de o juiz aplicar a norma de direito material aos fatos realmente ocorridos, para poder pacificar com a justiça.”[21]

Assim, além do princípio da verdade real, o juiz pode proferir sua decisão, sustentado pelo sistema de valoração de provas, postulado ligado à adequação do fato com a norma, ou seja, através dos elementos probatórios carreados aos autos.

Conforme exposto pelo autor Edílson Mougenot, ao longo da história, o processo conheceu vários instrumentos valorativos a prova que se amoldavam aos diferentes costumes e circunstâncias históricas de cada povo.[22]

Primitivamente, aplicava-se o sistema étnico ou pagão, em que a apreciação das provas era deixada ao sabor das impressões do juiz, que as aferia de acordo com sua própria experiência, num sistema empírico. [23] Em seguida, a invocação divina prevaleceu, através das ordálias, dos duelos judiciários e dos juízos de Deus. Ordália significa decisão, vinda da palavra urtheil.[24]

Essa forma de valoração, “se baseava na crença de que o ente divino intercedia no julgamento, demonstrando a inocência do acusado que conseguisse superar a prova imposta.” Mougenot continua descrevendo que cabia ao julgador apenas constatar o resultado final obtido. O julgamento, nesse caso, era, em geral, desvinculado da averiguação de quaisquer circunstâncias relativas aos fatos que constituíssem o delito imputado ao acusado.[25]

Vale mensurar, a título de exemplo, a situação de um réu que fosse jogado em um rio e que não soubesse nadar. A consequência lógica seria o afogamento, no entanto, eles entendiam que se tal pessoa fosse inocente, uma ajuda divina iria salvá-lo.[26]

O autor Hélio Tornaghi leciona que:

contra esses meios de provas, produto da ignorância e da supertição, resultado do sincretismo entre as crenças pagãs e o Cristianismo mal compreendido, bateu-se durante séculos a Igreja Católica, até extirpa-los por completo. Tendo como exemplo a prova da água fria, onde o acusado era lançado em um reservatório d’água. Se afundasse, era considerado inocente e retirado; se boiasse, era condenado. A essa prova eram submetidas as feiticeiras. O normal era a submersão. O fato de o corpo não ir a pique era atribuído ao demônio. Mais do que juízo de Deus, poderia aqui falar-se em juízo do diabo.”[27]

Ora, percebe através da aplicação do Sistema das Ordálias, uma afronte a racionalidade e, ainda, total crueldade para com as pessoas acusadas. Ademais, obrigava ao juiz, embora tivesse uma posição contrária ao resultado, submeter-se a decisão divina e tê-la como base fundante e decisiva de sua sentença. Como mencionado pelo autor Hélio Tornagui, houve uma má compreensão do Cristianismo, tendo em vista as barbáries aplicadas como forma de punição ou condenação.

Tendo o homem sofrido evoluções ao longo do tempo, o mesmo ocorreu com as provas, passando a substituir as de caráter religioso. Na antiguidade, as provas, segundo o autor Ricardo Aronne, possuíam valores predeterminados, inalteráveis, colocando ao magistrado a tarefa de simplesmente aprecia-la, sem poder valorá-la na demanda processual.[28]

Posteriormente, surge no outro extremo do mundo jurídico, o sistema da livre apreciação ou da íntima convicção. Nesse, o julgador valorava a prova segundo a sua consciência ou convicção, como o próprio nome revela. Essa forma de sistema vigorou até o início do século XVI.[29]

Aronne, ainda menciona que, na legislação atual vige um sistema intermediário, onde para a apreciação da prova, utiliza-se o sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado do magistrado.[30]

Nessa esteira, o autor ressalta que o princípio diverge do sistema do livre convencimento, isto porque, no princípio abrange a prova, sua produção e avaliação, a formação do convencimento e a motivação do juiz e suas limitações quando da sentença. Desta forma, infere-se que o sistema integra o princípio, porém não se confunde com ele.[31]

Ao seu turno, convém lembrar o sistema da certeza moral do legislador, das regras legais ou da prova tarifada, pelo qual a lei estipula o valor de cada prova, estabelecendo, conforme ressalta Nestor Távora e Rosmar Alencar, uma hierarquia entre estas, aniquilando totalmente a liberdade apreciativa do magistrado. [32]

Diante dessa temática, o próximo tópico a ser desenvolvido observará, exclusivamente, o sistema do livre convencimento ou persuasão racional, pelo qual o magistrado está obrigado a motivar suas decisões, porém, possui liberdade de apreciação e valoração das provas constante dos autos. Tal sistema é o admitido pelo ordenamento jurídico, com a devida ressalva quanto às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, em que se os jurados decidem pelo sistema da convicção íntima, conforme previsão legal (CF/88, art. , XXXVIII).

3.1 Sistema e o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional

Dentre a evolução da sistemática de provas em processo penal, destacam-se: o da íntima convicção, de competência do Tribunal do Júri, e o livre convencimento motivado, o qual foi adotado pelo Código de Processo Penal, subsidiado pelo artigo 155. Por tal sistema o juiz formará sua convicção de acordo com critérios racionais, apreciando livremente a totalidade de provas carreadas aos autos, de forma consciente e a partir disso, motivar sua decisão.

Historicamente, o autor Ricardo Aronne explica que o princípio do livre convencimento do magistrado teve seu surgimento após a Revolução Francesa e foi influenciado por essa. Trouxe a adoção da lógica racional como método da hermenêutica. Antes da Revolução Francesa, os julgadores não estavam atrelados à lei, sendo o sistema de valoração e avaliação de prova de maior vigência na época o da convicção íntima do julgador.[33]

Nesse sentido, Aronne desenvolve a temática discorrendo que os magistrados, na época, não tinham quase que nenhum limitador quanto a sua forma de julgar questões ajuizadas, eram feitas injustiças de assustador vulto, que, aliadas ao contexto da época, de favorecimento da elite, contribuíam para a opressão do povo. Quando tal opressão superou o limite tolerável, estourou a revolução.[34]

O referido autor relata ainda que após a revolução, multiplicaram-se, assim, as leis, devido à casuística legislativa, visto que os juízes não podiam interpretá-las. Dessa forma, a única hermenêutica admitida, à época, era a fundada na lógica formal de Aristóteles. Fruto disso, em reação ao hermético literalismo do século XIX, a nova doutrina levantou-se contra tal sistema, apoiada pelos pretórios. A nova posição afirmava que à jurisprudência estaria reservada a missão de fazer evoluir o Direito, adaptando a legislação à evolução do mundo dos fatos.[35]

Aronneesclarece por fim, que houve uma ampliação do poder do juiz, sob o entendimento de que o ao julgador cabe dar a solução mais justa possível, integrando valorações pertencentes à legalidade positiva, somada da valoração humana, proveniente de convicções sociais, usos e costumes.[36]

Surge daí um sistema de valoração de prova novo, mais racional. Emerge o sistema da convicção racional, posteriormente vindo a integrar-se ao Direito Processual.

Para o autor Greco Filho, tal sistema pode ser considerado como uma evolução dos outros acima expendidos, pois, ao mesmo tempo em que mantém a liberdade de apreciação, vincula o convencimento do juiz ao material probatório constante dos autos, obrigando, também, ao mesmo, fundamentar sua decisão de modo a se poder aferir o desenvolvimento de seu raciocínio e as razões de seu convencimento. Dessa forma, as provas não possuem um valor preestabelecido, nem peso legal. Deverá, portanto, ser avaliado conforme as circunstancias e o contexto da lide.[37]

Diz o artigo 155 do CPP, com redação da Lei n.º 11.690/08:

“art. 155: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.[38]

Nesse sentido, o que será analisado é o conteúdo das provas trazidas aos autos. E ainda, o juiz deve fundamentar sua decisão de acordo com os meios de provas obtidos, e não apenas em elementos informativos, ressalvadas algumas exceções.

O autor Frederico Marques observa que o sistema do livre convencimento:

“não significa liberdade de apreciação das provas em termos tais que atinja as fronteiras do mais puro arbítrio. Esse princípio libertou o juiz, ao ter de examinar a prova, de critérios apriorísticos contidos na lei, em que o juízo e a lógica do legislador se impunham sobre opinião que em concreto podia o magistrado colher; não o afastou, porém, do dever de decidir segundo as ditames do bom senso, da lógica e da experiência. O livre convencimento que hoje se dota no direito processual não se confunde com o julgamento por convicção íntima, uma vez que o livre convencimento lógico e motivado é o único aceito pelo moderno processo penal.”[39]

Ora, percebe-se então que através desse sistema, é possível garantir maior flexibilidade aos julgadores, evitando, situações manifestamente injustas ensejadas pela adoção cega do sistema da prova legal, sem, por outro lado, recair no excessivo arbítrio concedido aos juízes pelo sistema do livre convencimento absoluto, permitindo um controle objetivo sobre a legalidade das decisões.[40]

Em suma, cabe ao juiz interpretar a lei no tocante a justiça, e aplicá-la ao fato concreto proposto pelas partes que integram os pólos da relação processual. Eis aí então, como mencionado por Ricardo Aronne, que a “lei não é fruto do pensamento e vontade de um homem e sim de um grupo social de que o legislador, conscientemente ou não, representa como órgão, quando da promulgação da lei.”[41]

Ante todo o acima exposto, o referido autor traz em sua obra a citação de uma jurisprudência:

“o livre convencimento do juiz é princípio inseparável da própria atividade judicante, que a de ser muito mais formada pela ética do que pela estética. Deve ele ser extraído dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, mesmo quando não alegados pelas partes. Todavia, ao assim dispor, não está se pretendendo afinar livre convencimento com simples e mero arbítrio; porque a convicção resultante da pesquisa e do exame detalhado nos autos há de vir suficientemente motivada. (Ac. Unânime da 7a Câm. Do 1o TACivSP na apel. 326.981, rel. Juiz Luiz Carlos Azevedo; JTACivSP, 89/93).”[42]

Por derradeiro, o magistrado ao se deparar com um laudo pericial, deve ele valorar o respectivo documento de forma que possa avaliar a pretendida prova, sob análise do conjunto probatório apurado, e a partir de então, formular seu convencimento, respeitando os princípios jurídicos que dão consistência ao moderno processo penal.

Conclusão

O Direito influencia o Estado, e, por conseguinte os indivíduos que nele habitam. Dentro dessa sistemática, as normas regulamentadoras da vida em sociedade sofrem evoluções, e para isso cabe ao Direito criar preceitos adequados e aptos para regular essas transformações.

O artigo abordou em três tópicos a importância fundamental das provas, as provas em espécie, destacando os exames periciais e laudos, e ao final, adentrou-se a temática do sistema de valoração de provas, em especial, o sistema do livre convencimento motivado.

Tem-se que o instituto da prova, é elemento essencial para a lide (pretensão punitiva do Estado resistida pelo agente infrator). Sob esse aspecto, foi compreendido que a prova deve ser encoberta de seriedade, calcada em elementos concretos e passíveis de comprovação científica.

Por conseguinte, estudou-se sobre as provas perícias. Em linhas gerais, o exame é procedido por pessoa que tenha conhecimentos técnicos, científicos ou domínio especifico em determinada área de conhecimento. A realização da pericia culmina, por seu turno, na elaboração do laudo, que nada mais é, que um concatenado de tudo que foi observado pelos peritos. Após a confecção do respectivo laudo, o mesmo é carreado aos autos, cabendo ao juiz aprecia-lo. Nesse ponto, surgem indagações sobre o sistema a ser adotado, e viu-se, no decorrer do artigo, que o magistrado adota o sistema liberatório, ou seja, confere ao julgador a livre decisão, desde que, devidamente motivada.

Dando seguimento ao estudo, verificou-se o sistema de valoração de provas, enfocando-se no sistema e princípio do livre convencimento motivado do magistrado, vigente atualmente. Por esse sistema, o magistrado, investido da jurisdição, apreciará as provas e dirá o direito, solucionando então, a lide. Deste modo, o estado-juiz demonstrará os motivos que ensejaram a sua decisão. Essa coligação possui por escopo garantir o devido processo legal.

Por derradeiro, conclui-se que ao julgador é dada a liberdade de decidir e apreciar as provas que lhe são apresentadas, assim, temos como claro exemplo a aplicação desse princípio as provas em espécies, de modo peculiar, da aceitabilidade ou não do laudo pericial. Observa-se, por final, que essa liberdade não é, e não deve ser considerada como sinônimo de arbítrio, vez que, o magistrado tem o dever de alinhado às provas trazidas aos autos, fundamentar sua decisão, revelando, com amparo no manancial probatório, o porquê de seu convencimento, assegurando, desse modo, o direito das partes e o interesse social.

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TORNAGUI, Hélio Bastos. Instituições de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 1978, v. 3.


[1] DAYANNE BRUMATTI DE OLIVEIRA, advogada, inscrita na OAB/PR sob o n. 64.670. Formada em Direito pela UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Campus de Foz do Iguaçu. Pós Graduada em Direito e Processo Penal pela Faculdade Damásio de Jesus.

[2] NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso completo de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 92.

[3] GARCIA, Ismar Estulano. Psicografia como prova jurídica. Goiânia: AB, 2010, p. 169.

[4] DUARTE, Maércio Falcão. Evolução histórica do direito penal. Disponível em:. Acesso em: 08 mar. 2014.

[5] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de processo penal. 10. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 281.

[6] GARCIA, Ismar Estulano. Psicografia como prova jurídica. Goiânia: AB, 2010, p, 171.

[7] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Op. Cit., p. 293.

[8] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial n.º 330264 SC 2001/0080811-5. Min. José Arnaldo da Fonseca. Brasília, DF, 16 dez. 2010. Jurisprudência do STJ. Disponível em:. Acesso em: 12 mar. 2014.

[9] FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Processo penal 3. 31. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 213

[10] Miguel Fenech. Apud MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 256.

[11] Mitterrilaier. Apud BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivary. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 157.

[12] SANTOS, Moacir Amaral dos. Apud BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivary. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 157-158.

[13] MOUGENOT, Edílson. Curso de processo penal. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 304.

* A expressão caput quer significar cabeça.

[14] TAVORA, Nestor; ALENCAR. Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 4. Ed. Rev. Ampl. E atual. Bahia: JusPodvm, 2010, p. 372.

[15] MOUGENOT, Edílson. Curso de processo penal. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 330-331.

[16] TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4 ed. Salvador: Bahia, 2010. P. 377.

[17] JUNIOR, Aury Lopes. Introdução crítica ao processo penal - fundamentos da instrumentalidade constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006, p. 263.

[18] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva. 9. Ed. Atual. E ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.

[19] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 4. Ed. Ampl. E atual. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 215.

[20] RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 7. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 425.

[21] GRINOVER, Ada Pellegrini. A iniciativa instrutória do juiz no processo penal acusatório. Brasília, Revista Jurídica Consulex, nº. 169, p.33-36, out. 2006.

[22] MOUGENOT, Edílson. Curso de processo penal. 4. Ed. São Paulo, 2009, p. 322.

[23] OLIVEIRA, Claudia Elaine Costa de. Os sistemas de valoração da prova no processo penal.

Disponível em:. Acesso em: 07 mar. 2014.

[24] ARONNE, Ricardo. O princípio do livre convencimento do juiz. Porto Alegre: Safe, 1996, p.

14.

[25] MOUGENOT, Edílson. Curso de processo penal. 4. Ed. São Paulo, 2009, p. 322.

[26] BARBOSA, Márcia Cristina Tremura. Cartas psicografadas como prova no processo penal.

2007. 44 f. (Trabalho de Conclusão de Curso) Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas. Centro de Ensino Superior do Extremo Sul da Bahia. Itamaraju, p. 18.

[27] TORNAGUI, Hélio Bastos. Instituições de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 1978, v. 3 p. 424.

[28] ARONNE, Ricardo. O princípio do livre convencimento do juiz. Porto Alegre: Safe, 1996, p.

14.

[29] Ibidem, p. 15

[30] ARONNE, Ricardo. O princípio do livre convencimento do juiz. Porto Alegre: Safe, 1996, p. 15.

[31] Idem.

[32] TAVORA, Nestor; ALENCAR. Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 4. Ed. Rev. Ampl. E atual. Bahia: JusPodvm, 2010, p. 368

[33] ARONNE, Ricardo. O princípio do livre convencimento do juiz. Porto Alegre: Safe, 1996,

p. 19-21.

[34] Idem.

[35] Idem.

[36] Idem.

[37] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 213-214.

[38] BRASIL. Código de Processo Penal (1941). Código Processual Penal: Decreto-Lei N.º 3.689, de 3 de outubro de 1941. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva. 9. Ed. Atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.

[39] MARQUES, Frederico. Elementos do direito processual penal. São Paulo: Bookseller, 1997, vol II, p. 278.

[40] MOUGENOT, Edílson. Curso de processo penal. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 325.

[41] ARONNE, Ricardo. O princípio do livre convencimento do juiz. Porto Alegre: Safe, 1996, p.

[42] ARONNE, Ricardo. O princípio do livre convencimento do juiz. Porto Alegre: Safe, 1996, p.

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